Mais de 100 pedidos de licenças de iGaming foram protocolados no Brasil após a criação da portaria 1.207, documento que estabelece regras e regulamentos para operadores de apostas de odds fixas.
O país recebeu 114 solicitações de licenças de iGaming.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou recentemente a nova portaria, que foca principalmente nos requisitos técnicos que as apostas de odds fixas devem atender para seus estúdios de jogos online e jogos ao vivo.
De acordo com a nova portaria, operadores de apostas de odds fixas agora são obrigados a possuir uma licença de uma organização que seja reconhecida pelo Prizes and Betting Secretariat. Os operadores também devem apresentar um pagamento que liste todos os resultados vencedores antes do início das apostas.
Outros requisitos regulatórios estabelecidos recentemente incluem diretrizes que serão aplicadas à plataforma de apostas esportivas e iGaming do Brasil e devem ser usadas por operadores de loteria de probabilidades fixas.
Os requisitos técnicos estabelecem que “Os agentes operadores deverão manter o sistema de apostas e os respectivos dados em data centers localizados em território brasileiro, observadas as disposições da lei”.
Daqui para frente, os certificados que foram emitidos para agentes operacionais precisam ser renovados anualmente sob as condições dos últimos requisitos publicados. Os certificados também devem ser renovados “sempre que houver inclusão, alteração e exclusão de componentes críticos”.
Operadores de apostas esportivas que queiram obter licenciamento no Brasil têm 30 dias para registrar seu interesse, de acordo com o documento publicado. Junto com o prazo delineado, o Ministério da Fazenda incluiu informações sobre os contornos oficiais dos direitos dos apostadores.
Os operadores devem incluir documentos que reflitam a qualificação jurídica caso desejem se registrar, juntamente com qualificação técnica, qualificação econômica, regularidade fiscal e trabalhista.
Operadores estrangeiros devem ter uma subsidiária brasileira antes de se qualificarem para oferecer serviços de apostas esportivas. Essas empresas também precisariam fornecer prova de sua incorporação antes de obter uma autorização para uma licença operacional.
