O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, comparecerá à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) para discutir a tributação sobre apostas no final desta semana, de acordo com uma notícia recente da Agência Estadual.
Barreirinhas foi convidado pelo senador Carlos Portinho para “explicar aos membros do colegiado as obrigações tributárias das empresas de apostas de quota fixa, as chamadas apostas, e a incidência de impostos sobre os prêmios obtidos nessa modalidade de apostas”.
Portinho explicou à imprensa local a importância de garantir que as operadoras estejam operando dentro dos parâmetros legais.
Ele comentou: “É imperioso saber inicialmente se essas plataformas de apostas esportivas que atuam abertamente no mercado nacional, inclusive patrocinando inúmeros clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol, anunciando em diversos veículos de mídia da TV aberta, estão agindo legal ou ilegalmente no país, movimentando bilhões de reais, enviando esses recursos para outros países, não arrecadando os impostos devidos.”
O Brasil deve abrir seu mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025.
Em antecipação à estreia no mercado, mais de 100 operadoras entraram com pedidos de licença de iGaming.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou recentemente a portaria 1.207, documento que estabelece regras e regulamentos para as operadoras de apostas de quota fixa.
A Portaria 1.207 se concentra nos requisitos técnicos que as apostas de odds fixas devem atender para seus estúdios de jogos online e ao vivo.
O novo regulamento também diz que operadores de apostas de odds fixas são obrigados a possuir uma licença de uma organização que seja reconhecida pelo Prizes and Betting Secretariat. Os operadores também devem apresentar um pagamento que liste todos os resultados vencedores antes do início das apostas.
