O Remote Gambling Bill define “jogo de azar remoto” como jogo de azar por meio de comunicação remota (sendo internet, telefone celular, rádio, televisão etc.), incluindo jogo de azar em jogos de azar virtuais, envolvimento em jogo de azar pessoa a pessoa, jogo de azar de chance igual, jogos de azar e apostas esportivas. O Remote Gambling Bill lida com todas as formas de jogo de azar de forma uniforme, independentemente de tal jogo assumir a forma de apostas online ou outros tipos de jogo online.
O Remote Gambling Bill se aplicará a qualquer provedor que disponibilize atividades de jogo remoto dentro da África do Sul, mesmo que o equipamento de jogo remoto esteja localizado fora do país, bem como a qualquer jogador situado fora do país que tenha se registrado como jogador em uma operadora de jogo remoto sul-africana. Isso é consistente com as conclusões do tribunal em Casino Enterprise v Gauteng Gambling Board.
Ganhos e remessas
Também foram tomadas providências, sujeitas às regulamentações de controle de câmbio e à legislação tributária, para a remessa de prêmios em dinheiro por jogadores estrangeiros e a remessa de dividendos por empresas externas que são provedores de jogos de azar remotos licenciados (desde que a empresa consiga cumprir seus compromissos financeiros locais).
A Lei de Emenda de 2008 prevê a perda quando um prêmio não monetário é ganho, mas não há conta de jogador. O operador é obrigado a entregar os fundos ao estado. O Remote Gambling Bill prevê um processo semelhante em relação a prêmios monetários e não monetários, onde não há conta de jogador.
Emissão de licenças
A Lei de Emenda de 2008 especifica que licenças de jogo interativo devem ser emitidas como uma licença nacional. O Remote Gambling Bill, por outro lado, prevê a emissão de licenças de jogo interativo pela autoridade provincial relevante onde o local de negócios do requerente está ou estará localizado.
Apesar da emissão de licenças provinciais sob o Remote Gambling Bill, um detentor de licença poderá disponibilizar atividades de jogo remoto fora da província onde detém uma licença, e pessoas situadas fora da referida província ou mesmo fora da África do Sul podem se registrar como jogadores. Isso permitiria que provedores de jogo interativo essencialmente escolhessem uma autoridade provincial de onde desejam solicitar uma licença e estabelecer seus negócios naquela província.
Fonte: CMS Law Now
