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Importante, o Regulamento 11(2) permite que o FIRS e outras autoridades fiscais relevantes emitam diretrizes para implementar os Regulamentos WHT, com a possibilidade de permitir que certas empresas adotem esses regulamentos mais cedo — a partir de 1º de julho de 2024. Esta disposição visa fornecer às empresas alívio adicional à medida que se ajustam à nova estrutura tributária, reduzindo potenciais encargos associados à conformidade.
Os regulamentos fornecem taxas de retenção de imposto definidas com base no tipo de transações, garantindo que o setor de jogos esteja alinhado com práticas fiscais mais amplas em diferentes indústrias. Isenções estão disponíveis para empresas menores em vários setores, dando a elas um alívio temporário de certas obrigações fiscais, promovendo assim o crescimento dentro do setor. Imposto de jogos na fonte da Nigéria
Para mais detalhes sobre o Regulamento WHT, as partes interessadas e interessados podem acessar o documento oficial por meio dos canais do Ministério Federal das Finanças.
