Um tribunal de apelações do Missouri confirmou uma decisão recente que permite que a patrulha rodoviária do estado apreenda máquinas que oferecem prêmios em dinheiro e violam as regulamentações estaduais, de acordo com uma reportagem do Yahoo News.
A decisão de manter a sentença foi unânime.
A Torch Electronics entrou com uma ação judicial, pedindo ao tribunal que proibisse a Patrulha Rodoviária Estadual do Missouri de “apreender máquinas e buscar acusações criminais”.
No entanto, o tribunal rejeitou o litígio no outono passado.
O juiz Edward Ardini, um dos três juízes que fizeram parte do painel do Tribunal de Apelações do Distrito Ocidental, escreveu uma declaração oficial descrevendo os motivos do tribunal para manter a decisão.
Ele escreveu em sua declaração: “É evidente pela petição alterada dos demandantes que seu objetivo ao mover esta ação é impedir que as autoridades policiais determinem que os dispositivos são criminosos e os apreendam.
“Não somos persuadidos pelas tentativas dos demandantes de caracterizar sua reivindicação como uma busca por julgamento declaratório interpretando um estatuto civil.”
Ele continuou observando que os tribunais civis que aceitam desafios contra a aplicação da lei criminal são “más políticas”.
Ardini escreveu: “Há razões políticas sólidas pelas quais os tribunais não devem ser usados para aplicar leis criminais civilmente, incluindo a diferença no ônus da prova entre uma acusação criminal e uma ação de reparação equitativa.
“Além disso, os tribunais devem evitar invadir os deveres constitucionais e estatutários dos promotores de fazer cumprir as leis criminais, permitindo que litigantes privados busquem a execução por meio de uma ação civil para medidas declaratórias ou cautelares.”
Em outras notícias estaduais, o gabinete do Secretário de Estado do Missouri concordou com a linguagem de uma proposta de iniciativa de votação que daria aos eleitores a opção de aprovar uma emenda à Constituição do Missouri.
Mais especificamente, os eleitores poderiam decidir aprovar a mudança na Constituição para abrir caminho para uma 14ª licença para barcos de jogo.
Após a aprovação, o projeto de cassino proposto de US$ 10 milhões ficaria localizado abaixo da Represa Bagnell, ao longo do Rio Osage.
